Publicação do Plano de Estrutura Urbana do Município de Gurúè
O Conselho Municipal da Cidade de Gurúè (CMCG) publicou recentemente através do Boletim da República de Moçambique de 21 de Dezembro de 2021, o seu Plano de Estrutura Urbana.
Trata-se do Plano de Estrutura Urbana de Gurúè (PEUG) elaborado pelo CMCG em 2019, com acompanhamento do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) e da Direccao Provincial de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (DEPTADER), para servir de instrumento regulador do desenvolvimento do município e visa, em especial, a provisão do instrumento de gestão urbana.
Com este plano, o CMCG pretende determinar como a organização especial do território municipal cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, bem como reconhecer a todos os cidadãos o direito a moradia e aos serviços urbanos objectivando melhorar as suas condições de vida.
A publicação do PEUG, constituiu a ultima etapa da legitimidade do Processo de elaboração de um PEU, tendo sido esta, realizada com apoio financeiro do Projecto para Desenvolvimento Urbano e Local (PDUL), no âmbito da implementação das Subvenções de Desempenho Municipal (SDMs) do 1° ciclo (2020).
De acordo com o parecer de Conformidade emitido no dia 21 de Outubro de 2019 pelo Ministério de Terra e Ambiente :
- O documento apresenta-se completo, em peças desenhadas e escritas, de acordo com a exigência legal (Art. 43 do Decreto n 23/2008 de 1 de Julho);
- Durante a fase de elaboração do plano, as análises e propostas para o desenvolvimento foram apresentadas e discutidas em fóruns técnicos e em audiências públicas;
- As soluções técnicas apresentadas pelo plano nas suas variantes são satisfatórias.
De referir que o PEUG teve sua actificação pelo Ministério de Administração estatal e Função Pública a 2º de Fevereiro de 2020 através do oficio N° 54 MAEFP/GP/DNDA/350/2020.