MI- REVISÃO DO QUADRO LEGAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DE TAXAS DA PROPRIEDADE URBANA

O objectivo dos serviços de consultoria é apoiar o MEF no desenho de uma proposta para revisão do quadro regulatório para avaliação de prédios urbanos para fins tributários nas autarquias em sede do imposto de propriedade urbana a nível autárquico e fora, bem como reformas necessárias para as taxas sobre a propriedade urbana, a nível legal e administrativo, no contexto do novo figurino da descentralização.